Ação direcionada a Empresários que possuem conta e-commerce no Mercado Livre e afins que sofrem frequentemente com arbitrariedades praticadas por essas empresas, como bloqueio de conta e retenção de valores. O judiciário tem entendido como descabidas tais sanções, determinando, liminarmente, a retomada das atividades e desbloqueio de valores sob pena de multa diária.